1. Objeto e aceitação dos Termos
Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma Licittaí e de seus recursos relacionados. Ao criar uma conta, iniciar um período de avaliação, contratar um plano ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos.
2. O que é o Licittaí
O Licittaí é uma plataforma de apoio à gestão e organização de processos licitatórios, podendo reunir informações relacionadas a editais, prazos, documentos, responsáveis, propostas, contratos e demais rotinas operacionais.
3. Cadastro, conta e usuários
O acesso a determinadas funcionalidades poderá depender de cadastro. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, mantendo-as atualizadas durante a utilização da plataforma.
4. Perfis e permissões de acesso
Administradores poderão definir perfis, permissões e responsabilidades de usuários vinculados à conta. O cliente é responsável por conceder e revogar acessos conforme suas necessidades.
5. Planos, período de teste e contratação
Os recursos disponíveis, limites de uso e condições comerciais dependerão do plano contratado. Quando disponibilizado, o período de teste observará as condições informadas no momento da adesão.
6. Pagamentos, renovação, alteração de plano e cancelamento
Valores, prazos de pagamento, renovação, alteração de plano e cancelamento observarão a proposta comercial, o plano escolhido e as condições apresentadas no momento da contratação.
7. Responsabilidades do usuário
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, proteger suas credenciais, observar as permissões concedidas e não inserir informações ilícitas, incorretas ou sem autorização adequada.
8. Responsabilidades e limites do Licittaí
O Licittaí empregará esforços razoáveis para disponibilizar os recursos contratados e manter a segurança e a evolução da plataforma, observadas as limitações técnicas, legais e contratuais aplicáveis.
9. Licitações, prazos e fontes oficiais
O Licittaí é uma ferramenta de apoio à gestão e organização dos processos licitatórios e não substitui os portais oficiais de compras públicas, editais, publicações oficiais, comunicações dos órgãos públicos ou demais fontes oficiais de informação.
O usuário continua responsável pela conferência de datas, horários, alterações, suspensões, sessões, documentos, resultados, prazos e demais atos oficiais.
10. Informações inseridas pelo usuário
O cliente e seus usuários autorizados são responsáveis pela exatidão, legitimidade e atualização das informações inseridas na plataforma, bem como pelos fundamentos adequados para tratamento de dados pessoais de terceiros, quando aplicável.
11. Notificações e alertas
Alertas e notificações possuem caráter de apoio operacional. O usuário deverá manter suas configurações atualizadas e realizar a conferência das fontes oficiais conforme sua rotina de trabalho.
12. Integrações e serviços de terceiros
Algumas funcionalidades podem depender de integrações ou serviços de terceiros, sujeitos às condições, políticas e limitações dos respectivos fornecedores.
13. Disponibilidade, manutenção e evolução da plataforma
O Licittaí poderá realizar manutenções, atualizações, correções e evoluções necessárias à operação e segurança da plataforma.
14. Propriedade intelectual
A plataforma, sua marca, elementos visuais, códigos, conteúdos e demais ativos intelectuais pertencem ao Licittaí ou a seus respectivos titulares. Estes Termos não transferem direitos de propriedade intelectual ao usuário.
15. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade. Para informações sobre cookies e tecnologias semelhantes, consulte a Política de Cookies.
16. Segurança
O usuário deve manter suas credenciais confidenciais e comunicar qualquer suspeita de uso indevido ao Licittaí.
17. Suspensão ou restrição de acesso
O acesso poderá ser suspenso ou restringido quando necessário para proteção da segurança, cumprimento de obrigação legal, prevenção de fraude, inadimplemento ou violação destes Termos.
18. Encerramento da conta
O encerramento da conta poderá ocorrer mediante solicitação do cliente ou nas hipóteses previstas nas condições comerciais e nestes Termos.
19. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, tecnológicas ou relacionadas aos serviços. A versão vigente estará disponível no site oficial, acompanhada da data de última atualização.
20. Comunicações
Comunicações relacionadas à conta, ao serviço ou a estes Termos poderão ocorrer por e-mail, pela plataforma ou por outros canais de contato fornecidos pelo usuário ou cliente.
21. Legislação aplicável
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
22. Foro
Fica eleito o foro competente conforme a legislação aplicável para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo das regras legais de competência obrigatória.
23. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@licittai.com.br.